Hodie mihi, cras tibi. "Artigo 19.° Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão." Declaração Universal dos Direitos Humanos
06 abril 2013
Tribunal Constitucional aprova mais impostos
Medidas fiscais foram todas aprovadas pelo Tribunal Constitucional.
O Tribunal Constitucional aprovou as medidas fiscais incluídas no Orçamento do estado para 2013 (OE/13), como o aumento das taxas de IRS e a sobretaxa.
Em causa estavam as medidas como a redução do número de escalões de IRS que foi acompanhada de um aumento das taxas.
Além disso, a sobretaxa de 3,5% e a taxa de solidariedade aplicada aos contribuintes com rendimentos mais elevados receberam também a luz verde do Constitucional.
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