Responder pelas contas

As mudanças no Governo e as suas justificações mais ou menos pessoais constituem hoje um óptimo pretexto para lembrar alguns postulados básicos que foram tornados esquecidos pela (má) experiência da austeridade orçamental.
Em primeiro, o Estado não é uma empresa. Não prossegue fins lucrativos, ou fins próprios ou egoístas, mas sim finalidades associadas à satisfação de necessidades públicas, pela arrecadação de meios de financiamento, na perspectiva última de repartição da riqueza e da poupança na comunidade.
Como não empresa que é, a celebração dos negócios pelo Estado fica sujeita a um escrutínio especial do público, numa óptica de transparência e de clareza financeira.
Em segundo, cada vez mais os Tribunais têm vindo a apreciar as motivações que presidem à tomada de decisões. De facto, a jurisprudência dos tribunais superiores portugueses tem evoluído no sentido do estudo mais aprofundado dos fundamentos da decisão pública, como sejam aqueles que constam dos relatórios do Orçamento do Estado.
Em terceiro e último, há um conceito que é estudado há mais de cinquenta anos na área da boa governação que é o de 'accountability', que limita a decisão burocrática pelo recurso a regras internas (de flexibilidade) e externas (de controlo). No campo da regras externas, aliás, um dos grandes desafios passa pela reestruturação da noção de controlo.
Referimo-nos ao reforço dos critérios estimativos dos valores orçamentais, por um lado, e ao reforço da auditoria, por outro, pela ponderação das "pistas de auditoria" CAudit trails'), que consistem numa sequência de documentos que permitem ao observador a detecção de todas as transacções financeiras.
Em suma, em finanças públicas todas as proibições e restrições ficam enobrecidas, uma vez que reclamam, pela interpretação, a necessidade de a decisão pública ser limitada pelo poder/dever de o decisor envolvido responder livremente pelas contas prestadas. E os exemplos do dia a dia não são mais do que a simples demonstração do analisado.
Guilherme W. d´Oliveira Martins, Professor da FDL
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