A Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (Apre!) vai avançar para os tribunais com recursos à lei do Orçamento de Estado para 2013 que, num artigo aceite pelo Tribunal Constitucional (TC) e referente à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), fixa cortes entre 3,5% e 40% nas reformas a partir de 1350 euros.
A Apre! vai patrocinar, de forma individual, cinco casos concretos de associados junto de vários tribunais administrativos e fiscais do país. A iniciativa surge como resposta ao próprio acórdão do TC que, apesar de declarar a CES constitucional, deixa claro que só caso a caso será possível aferir se a taxa configura uma situação de confisco.
A decisão do TC terá sido perturbada pelo surgimento de outro movimento de reformados recentemente envolvido em polémica (a do Sr. Filipe Pinhal, ex-administrador e presidente do BCP, e seus amigos ex-banqueiros).
“A CES é um imposto com nome de contribuição. Entregamos mas não recebemos nada”.
http://www.publico.pt/politica/noticia/reformados-recorrem-aos-tribunais-fiscais-contra-a-taxa-de-solidariedade-aceite-pelo-tc-1590735
