A Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRe) entregou hoje no Tribunal Administrativo dos círculos de Lisboa, Porto e Coimbra uma acção administrativa especial contra alguns artigos do Orçamento do Estado para 2013.
“A APRe, através do seu advogado”, interpôs “uma acção administrativa especial contra a Caixa Geral de Aposentações, IP e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP”, disse à agência Lusa a presidente daquela associação, Maria do Rosário Gama.
A acção é “sustentada na ilegalidade e inconstitucionalidade de alguns artigos da Lei do Orçamento do Estado para 2013, que visam os aposentados, pensionistas e reformados”, adiantou aquela responsável.
A APRe pretende que sejam declarados “nulos os actos e operações materiais de processamento e pagamento de pensões pecuniárias vitalícias, com as reduções previstas” no Orçamento do Estado, adiantou Rosário Gama.
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