O primeiro foi Mário Soares em 1992, e o segundo foi Jorge Sampaio com o OE de 2003.
Os artigos sobre os quais o Presidente da República requereu uma fiscalização da constitucionalidade incluem medidas que reduzem, em termos brutos, o défice do Estado em quase 2000 milhões de euros.
Cavaco Silva revelou nesta quarta feira que os artigos do Orçamento do Estado sobre os quais tem dúvidas quanto à sua constitucionalidade são o 29.º, o 77.º e o 78.º. Ou seja, são aqueles que prevêem a suspensão este ano do pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos (29.º), a suspensão de 90% do subsídio de férias ou equivalente aos pensionistas (77.º) e a introdução de uma contribuição extraordinária de solidariedade a pagar pelos pensionistas com reformas acima dos 1350 euros (78.º).
http://www.publico.pt/economia/noticia/medidas-enviadas-por-cavaco-para-o-constitucional-valem-quase-2000-milhoes-de-euros-1579208
