O Governo aprovou uma nova lei das finanças locais.
Com a Lei do Orçamento, o Governo faz um corte de 25% nas receitas do FEF, asfixiando ainda mais os Municípios, já de si estrangulados com a canga da "lei dos compromissos" e a espiral recessiva.
Com a supressão do IMT, o Governo puxa sadicamente a corda do baraço. Com a criação de um Fundo de Apoio aos Municípios em ruptura, o Governo diverte-se em dividi-los. Com a instituição de um comissário político para vetar as contas, o Governo rasga mais um bocado da Constituição.
Enfim, ao instituir secretários executivos remunerados para as entidades intermunicipais, o Governo aumenta a despesa É mau demais para um Governo só. É mau demais para o que as autarquias merecem do País.
Por Alberto Souto de Miranda
