Argumentação de Cavaco Silva enviada ao TC alega que o diploma é um imposto.
O Presidente da República acredita que o diploma da convergência de pensões cria um novo imposto e abre a porta à criação de novos impostos de forma «furtiva», de acordo com o Expresso.
Na argumentação de Cavaco Silva que corrobora o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma, a que o semanário teve acesso, o PR considera que o diploma da convergência das pensões do sector público com o sector privado, na prática, representa «um imposto» e pode abrir a porta à criação de mais impostos.
O PR considera ainda que o texto carece de uma regulamentação de transição, o que impede os pensionistas e reformados de se adaptarem com tempo a um novo regime que lhes diminui de forma abrupta os rendimentos.
O diploma sobre a convergência de pensões pretende, tal como o nome indica, fazer convergir os regimes da Caixa Geral de Aposentações (sector público) e da Segurança Social. No seu pedido, o PR questiona as normas constantes das alíneas a), b), c) e d) do nº1 do art.7º do decreto da Assembleia da República nº187/XII.
Mesmo que se entenda que esta medida é uma «figura tributária especial», Cavaco adverte para que tal entendimento «poderia legitimar condutas furtivas do legislador dos quais possa resultar a criação de tributos sobre os rendimentos, em tudo idênticos aos impostos, mas desviados do enquadramento constitucional destes últimos e do princípio da legalidade fiscal».
Cavaco é ainda peremptório ao considerar que o corte de 10% no valor global ilíquido nas pensões é um imposto «em eventual desconformidade» com a Constituição.
Em particular, o PR destaca os princípios do carácter único, pessoal, da progressividade e da natureza universal do imposto sobre o rendimento.
http://www.tvi24.iol.pt/503/economia---economia/cavaco-silva-pr-convergencia-das-pensoes/1513704-6377.html
Historicando
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