Cavaco requereu a fiscalização

«O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional fiscalização preventiva de normas do diploma sobre convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social» anunciou este sábado o site da Presidência da República.
O comunicado da presidência explica as dúvidas do presidente sobre o diploma:
«O Tribunal Constitucional foi solicitado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade das seguintes normas:
a) Normas que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento, constantes das alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 7º;
b) Normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento, constantes das alíneas b) e d) do nº 1 do artigo 7º», pode ler-se no comunicado.
O Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional que «verificasse a conformidade destas normas com a Lei Fundamental, designadamente com os princípios da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de protecção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade.» http://www.tvi24.iol.pt/503/economia---economia/convergencia-de-pensoes-tribunal-constitucional-tc-cavaco-silva-tvi24/1512745-6377.html