“O
Presidente da República tem um papel fundamental como garante do regular funcionamento
das instituições, assegurando que o Estado não funciona à margem da
Constituição. Por isso – o Presidente jura não apenas cumprir mas também fazer
cumprir a Constituição. E fazer cumprir a Constituição implica garantir que os
direitos fundamentais das pessoas não sejam desrespeitados. Ora Cavaco Silva já
desrespeitou a Constituição no ano passado, ao não sujeitar a fiscalização
preventiva um Orçamento do Estado que confiscou 25% dos rendimentos de centenas
de milhares de cidadãos.
Parece,
no entanto, que este ano Cavaco vai deixar passar mais um Orçamento inconstitucional,
a pretexto de que não quer prejudicar a sua entrada em vigor. A vigência tardia
do Orçamento já aconteceu inúmeras vezes sem consequências de maior, sendo até
muito frequente em anos eleitorais. A sucessiva promulgação de Orçamentos inconstitucionais
pelo Presidente é, pelo contrário, um acto da maior gravidade, representando a
quebra do seu compromisso de defesa da Constituição. Um conselheiro de Estado
disse, no entanto, que o país não poderia esperar que o Presidente fosse interventivo
pois isso seria pedir a um herbívoro que funcionasse como carnívoro. Mas o papel
constitucional do Presidente é precisamente ser interventivo na defesa da Constituição.
Se Cavaco não pretende exercer os poderes do cargo, o que deve fazer é renunciar
ao mesmo.”
Professor da Faculdade de Direito de
Lisboa, LUÍS MENEZES LEITÃO
