Governo terá de respeitar decisões do Tribunal Constitucional
- “No
caso dos pensionistas acho que se trata de facto de um atropelo fiscal muito
grave e de inconstitucionalidades muito claras. A razão principal resulta da
circunstância de para o mesmo rendimento mensal, acima de 1350 euros, um
pensionista ou um reformado pagar mais impostos do que um activo, ou com rendimentos
de qualquer outra natureza, de capital ou seja o que for. Ora a Constituição
diz que o imposto é progressivo em função dos rendimentos”. Bagão Feliz, ex-Ministro das
Finanças
- "Depende
de quais forem as normas chumbadas. Se for uma norma cuja aplicação represente
pouco dinheiro, será mais fácil corrigir, se implicar uma grande quantia é
mais delicado. Tudo depende da quantia envolvida e da posição que o TC
tomar em relação a 2013", afirmou o antigo ministro das Finanças
Medina Carreira, que antecipa uma situação "muito complicada" se
se tratar de uma quantia superior e a decisão for aplicada já, "porque
os grandes valores da despesa pública são salários e prestações
sociais".
