Com a convergência das pensões entre Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social, o Governo espera poupar 672 milhões de euros. No entanto, o risco, alerta Jorge Miranda, é que as pensões acordadas sejam vistas como um direito adquirido e que uma nova alteração viole o princípio da confiança.
No caso do diploma da convergência das pensões da CGA para a Segurança Social, a medida tem sofrido fortes críticas e a estratégia do Governo pode levar de novo Cavaco Silva a enviar a medida para o TC para tirar as dúvidas desde logo.
No entanto, aqui a questão é bem mais complexa. "O que o Governo está a apresentar é uma forma de equiparação. Está provado que na CGA as reformas são 8 a 10% superiores às restantes. No entanto, o princípio da confiança pode estar novamente em causa", diz Tiago Serrão, constitucionalista da sociedade de advogados PLMJ. Guilherme da Fonseca reconhece que o "tema é perigoso". "Tem efeitos retroactivos e basta alegar que as pensões afixadas são direitos adquiridos", diz o antigo residente do Palácio Ratton.
Por sua vez, Jorge Miranda confessa estar "inclinado para a inconstitucionalidade". "Os pensionistas já foram muito penalizados e ainda este ano tiveram uma taxa extraordinária. É de uma grande violência", diz. O desempate será, inevitavelmente, desfeito pelo TC.
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