“A grande reforma estrutural do Governo deixou de o ser”

O Tribunal Constitucional publicou na manhã desta quinta-feira, 26 de Setembro, um acórdão em que chumba diversas medidas do Código do Trabalho. Essas medidas referem-se à flexibilização do despedimento.
Esta seria, na área da regulação da actividade económica, a grande reforma estrutural já aprovada e implementada pelo Governo, aliás desde há mais de um ano. Com esta decisão do Constitucional, essa reforma estrutural perde grande parte desse alcance.
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O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais algumas das novas normas do Código de Trabalho, relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação.