Na sua comunicação ao país, Passos Coelho fez o que se esperava. Declarando que iria cumprir a jurisprudência constitucional que legitimou a contribuição extraordinária de solidariedade, decidiu que a mesma passaria de extraordinária a permanente, chamando-se assim agora contribuição especial de sustentabilidade. Pelo caminho, teve ainda o cinismo de fazer depender as pensões do Estado da economia nacional, como se os descontos que os reformados fizeram ao longo de uma vida tivessem alguma coisa a ver com a evolução da conjuntura económica.
O que é grave é que o Tribunal Constitucional tenha permitido esta escandalosa tributação confiscatória contra quase toda a doutrina. Conforme escreveu Costa Andrade, "se houvesse 100 constitucionalistas em Portugal, a esmagadora maioria, para aí uns 87, poderiam ter-se pronunciado pela inconstitucionalidade da medida. Sobravam 13, a pronunciar-se em sentido contrário. Só que, por capricho do destino, estes têm assento no TC [...]" ("Público", 14/4/2013). Para os juízes do TC, é possível assim criar um imposto de classe, sujeito a taxas confiscatórias, como é a CES, que apenas recai sobre os pensionistas, a quem retira na prática as suas pensões, reduzindo-as a valores irrisórios.
Com esta decisão, o Tribunal Constitucional atirou os pensionistas portugueses às feras.
E, como se viu imediatamente, as feras não perdem tempo em abocanhar as presas que lhes atiram.
LUÍS MENEZES LEITÃO, Professor da Faculdade de Direito de Lisboa
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