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05 outubro 2012

OE2013: magistrados pedem apreciação da constitucionalidade a Cavaco

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) pediu esta quinta-feira a Cavaco Silva a apreciação preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, e denunciou que «o Governo continua a não querer respeitar a Constituição e o Tribunal Constitucional».
http://www.tvi24.iol.pt/economia/oe2013-cavaco-magistrados-ministerio-publico-constitucional-tc/1380655-1730.html