"O legislador não é inteiramente livre de intervir" nesse domínio, disse o presidente do Constitucional, Joaquim Sousa Ribeiro, já que os cortes regressivos têm de ser justificados. O Governo apresentou argumentos junto do TC para defender o seu diploma da convergência das pensões, argumentos em relação aos quais o TC não foi sensível.
Sousa Ribeiro, que falava aos jornalistas depois do anúncio do chumbo do diploma da convergência das pensões, disse ainda que o decreto pressupõe uma "retrospectividade particularmente intensa", já que recalcula pensões já atribuídas num "passado longínquo".
O presidente do TC afirmou também que os interesses públicos apontados (a sustentabilidade e a convergência) são "legítimos e credenciados" e que "poderiam noutro contesto justificar" o corte nas pensões. "O Tribunal de Contas nunca afirmou nem afirma a intangibilidade do montante das pensões", afirmou. Ou seja, o TC considera que é possível mexer nas pensões, apesar de ter chumbado este diploma por violação do princípio da confiança.
Sousa Ribeiro considerou que o princípio da confiança se sobrepôs a tudo o resto, porque é "no plano da apreciação jurídico-constitucional" que o TC age.
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