Convergência de pensões «é inconstitucional» porque viola o Princípio da Confiança – TC

O Tribunal Constitucional (TC) declarou esta quinta-feira que a convergência de pensões entre a Caixa Geral de Aposentações e o regime geral da Segurança Social «é inconstitucional», uma vez que «viola o Princípio da Confiança» consagrado na Constituição da República Portuguesa.
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Os 13 juízes do Tribunal Constitucional consideraram inconstitucional a convergência das pensões da CGA por unanimidade!