Vivemos verdadeiramente num contexto de excepção que, quer queiramos quer não, condiciona a mais soberana das funções do Estado: a função legislativa.
Todos os diplomas de hoje – e foram vários – começam assim: "No contexto da vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira...".
Desconfio que muita desta legislação perdurará para além do Programa, são (como também anuncia o legislador) instrumentos de reforma estrutural. Por isso pergunto-me que misteriosa razão leva o governo a prefaciar os diplomas com a alusão constante ao PAEF...
Historicando
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