A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera "ilegais e inconstitucionais" a redução de remunerações e a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal previstas na proposta na Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2012.
No parecer, a que a Agência Lusa teve acesso, a ASJP refere que, para alcança o objectivo de redução do défice do OE, é "socialmente mais justo" e mais equitativo criar-se um "imposto extraordinário" a incidir sobre os rendimentos do trabalho e do capital, de abrangência universal sobre os que tenham capacidade contributiva e com taxas progressivas.
A ASJP, presidida pelo juiz desembargador António Martins, salienta que isso "já aconteceu com o imposto extraordinário a incidir sobre o subsídio de Natal de 2011".
A ASJP enfatiza que os juízes, enquanto cidadãos responsáveis, "não questionam a sua quota-parte de contribuição para a salvação do País", mas que "não têm dúvidas" em afirmar que a redução de remunerações e a suspensão dos subsídios de férias e de Natal são "ilegais e inconstitucionais".
A associação reconhece que a questão foi analisada pelo Tribunal Constitucional (TC) relativamente à redução de remunerações da Função Pública em 2011 e que concluiu estarem conformes a Constituição, mas contrapõe que "a jurisprudência do TC, afirmada naquele acórdão, não convence" a ASJP.
"Por outro lado, visando tal redução e suspensão de pagamento apenas as pessoas que exercem funções no sector público, manifestamente está a ser adoptada uma medida de discriminação negativa em relação a essas pessoas, violadora do princípio da igualdade", realça a associação de juízes.
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