A associação sindical de juízes considera que o Orçamento de Estado (OE) de 2013 apresenta "um desmesurado e brutal aumento da carga fiscal dos portugueses" e garante que vai pedir a fiscalização de constitucionalidade caso o documento seja aprovado.
Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), afirmou à agência Lusa que a proposta de OE2013 "ataca de modo feroz" os portugueses com a alteração dos escalões de IRS, o que, acentuou, viola "o princípio da confiança dos portugueses no sistema fiscal".
O juiz desembargador salienta que na proposta preliminar do OE, que será entregue na versão definitiva pelo Governo na Assembleia da República na segunda-feira, está a ser violado "o princípio da capacidade contribuitiva do sistema fiscal, que está na Constituição".
O presidente da classe dos juízes lembra que, em julho, o Tribunal Constitucional (TC) pronunciou-se pela desproporcionalidade do corte dos subsídios de férias e Natal na Função Pública e nos pensionistas do Estado em 2013, acabando por aceitar o corte salarial este ano devido à difícil situação do país, com um programa de reajustamento.
Contudo, Mouraz Lopes entende que "se atingiu quase o limite" com o OE2013, pelo que a ASJP vai suscitar a inconstitucionalidade do documento junto da Comissão Parlamentar do Orçamento.
"Neste momento, não há qualquer dúvida que vamos pedir a quem de direito que, se este OE for aprovado, seja imediatamente suscitada a fiscalização preventiva do mesmo nas suas várias dimensões, inclusivamente na nova dimensão, que tem a ver com a brutal carga fiscal em geral para todos os cidadãos", observa.
Considera o dirigente da ASJP que "este OE deve passar pelo crivo do TC se assim for aprovado", porque entende que "este documento, com esta carga fiscal, vai além de todos os limites que atinge os limites de todos os cidadãos de forma inaceitável".
Por isso, sublinha, os juízes portugueses fazem "a afirmação da clara desproporção do sistema fiscal que estas normas, que este projeto veio consagrar".
"Mas mais grave é que, efetivamente, parece que não houve aqui um estudo e uma compreensão da decisão do Tribunal Constitucional de julho deste ano, que, no que respeita aos subsídios de férias e Natal, foi inequívoco na sua afirmação da desproporcionalidade dos referidos cortes", acrescentou Mouraz Lopes.
A associação refere ainda a existência de "perplexidades" no OE2013 no âmbito da política económica, citando o exemplo "de mecanismos que poderiam ter sido melhor utilizados".
"O caso das receitas das PPP [Parcerias Público Privadas] é um bom exemplo, porque há outros mecanismos que poderiam ter sido utilizados", refere o juiz desembargador, que reforça a sua convicção de "que há aqui desproporcionalidade que tem de ser declarada".
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O juiz desembargador, José Mouraz Lopes, discursa durante a sua cerimónia de tomada de posse como presidente da Direcção Nacional da ASJP e dos órgãos estatutários eleitos para o triénio 20012/2015 na cerimónia realizada na Sede Nacional da ASJP – Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Lisboa, 12 de Abril de 2012.
