O regime de convergência de pensões e que reduz em 10% as pensões a partir dos 600 euros foi enviado hoje (15/11/13) para Belém, dispondo o Presidente da República de oito dias para solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade.
A informação do envio para promulgação foi hoje divulgada na página do parlamento.
Se o diploma for recebido em Belém na segunda-feira, o chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, poderá enviá-lo para o Tribunal Constitucional até à segunda-feira seguinte, dia 25. http://www.oje.pt/noticias/nacional/regime-de-convergencia-de-pensoes-segue-para-belem
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