Cavaco diz que cortes nas pensões provocam "prejuízos irreversíveis"

Requerimento enviado pelo Presidente da República ao Constitucional classifica o corte como "um imposto".
O Presidente da República considera que o corte de 10% nas pensões do Estado resultantes da convergência dos regimes da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social pode colocar em causa "as escolhas dos cidadãos" feitas no passado, o que leva a uma "frustração súbita" e a "prejuízos irreversíveis na medida em que os mesmos já não podem modificar as decisões que tomaram confiados na lei".
No requerimento que enviou ao Tribunal Constitucional e que fundamenta o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma, a que o Diário Económico teve acesso, Cavaco diz que o corte das pensões deve ser qualificado como "um imposto", dado que "implica um "esforço acrescido" aos pensionistas e que será usado para financiar o Estado.
Cavaco acrescenta ainda que mesmo que a medida seja considera "figura tributária especial", esse tributo "deve estar sujeito às mesmas regras constitucionais dos impostos", caso contrário "poderia legitimar condutas furtivas do legislador".
O Presidente acrescenta também que "as normas afectam desfavoravelmente relações jurídicas, direitos e factos consolidados que foram constituídos no passado". O Governo tem defendido que o corte nas pensões não é retroactivo, argumentando que deste corte não resultará a devolução de verbas já pagas por parte dos pensionistas
Além do carácter retrospectivo da medida, Cavaco pede que sejam analisadas as normas à luz da protecção da confiança e controlo de proporcionalidade da medida "sacrificial".
Cavaco questiona também o Constitucional sobre a necessidade de existir uma "norma de transição" que permita aos pensionistas adaptarem-se com tempo às novas regras.
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