Tanto a Constituição como o Código do Trabalho proíbem as empresas e os empregadores de reduzirem a retribuição mensal. E o Código especifica mesmo como têm de ser pagos os subsídios de férias e de Natal.
A Constituição da República começa, no seu artigo 18º, por consagrar que os direitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são "directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas".
.http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=2130320&seccao=Dinheiro Vivo
Historicando
historicando@gmail.com
