O Orçamento de Estado transformou-se na lei suprema do país, sobrepondo-se a todas as outras leis e direitos. O facto de ser claramente inconstitucional em nada impressiona o Presidente da República que, tendo jurado fazer cumprir a Constituição, já declarou que os custos de o orçamento não entrar em vigor em 1 de Janeiro são superiores às inconstitucionalidades de que sofra. Posição semelhante já tinha tido aliás o próprio Tribunal Constitucional que, tendo declarado inconstitucional o corte de subsídios em 2012, mesmo assim suspendeu a eficácia da sua decisão durante esse ano, acabando por só a concretizar no ano seguinte. Essa complacência perante os ditames orçamentais não impediu que o Tribunal Constitucional esteja hoje na corda bamba, já que até obscuros funcionários da Comissão Europeia se permitem criticar o seu "activismo judicial".
A Constituição Portuguesa é hoje letra morta, sacrificada no altar dos mercados. O Orçamento que os nossos credores nos mandam elaborar viola grosseiramente os direitos mais básicos dos cidadãos. Os salários são cortados a partir de 600 euros, as pensões deixam de ser pagas a quem entregou os seus descontos ao Estado e os impostos atingem o nível do confisco. E tudo isto para nada, já que o défice continua fora de controlo e a dívida não para de aumentar. Mas a Ministra das Finanças garante que "não é intenção do governo torturar os portugueses". Costuma dizer o povo que de boas intenções está o inferno cheio.
Luís Menezes Leitão, Professor da Faculdade de Direito de Lisboa
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