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05 julho 2012

Tribunal Constitucional

O TC declarou hoje a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determinam que os efeitos desta decisão não tenham efeitos para este ano.
A decisão do Tribunal Constitucional declarar inconstitucional o corte de subsídios motivou diversas reacções:
Passos Coelho: próxima medida será "alargada a outros portugueses". "Nós teremos de encontrar uma medida que seja, em termos orçamentais, equivalente a esta e que não pode deixar de respeitar esta orientação", afirmou, em declarações à SIC. Disse ainda que a medida que o Governo adoptar será "alargada a outros portugueses que não sejam nem pensionistas nem funcionários públicos". "Tem mesmo de ser assim", acrescentou, quando questionado sobre se as futuras medidas afectariam o sector privado.
No acórdão, o Tribunal Constitucional sustenta que a medida “se traduzia numa imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes”.
Passos Coelho garantiu, em declarações que a SIC Notícias cita, que o Governo “não deixará no contexto da preparação do Orçamento de Estado para 2013 de estudar essa questão e de apresentar uma nova medida que substitua essa”.