TC dificulta mais cortes definitivos nas pensões

O Tribunal Constitucional fechou ainda mais as hipóteses de uma medida futura que corte em definitivo nas pensões já em pagamento. Os juízes dizem que esta medida viola o princípio da protecção da confiança e que não é justa.
http://observador.pt/2014/08/15/tc-fecha-mais-porta-cortes-definitivos-nas-pensoes/