Estudo diz que leis anti-corrupção em Portugal estão "viciadas" à partida.
Apesar dos “esforços”, traduzidos na produção de legislação, muitas das novas leis “estão viciadas à nascença, com graves defeitos de concepção e formatação”, o que as torna “ineficazes”, acrescenta o documento produzido pelo Sistema Nacional de Integridade (SNI), constituído por entidades públicas e privadas e elementos da sociedade empenhadas no combate à corrupção.
O trabalho, inédito em Portugal, conclui que o combate à corrupção “está enfraquecido por uma série de deficiências” resultantes da “falta de uma estratégia nacional de combate a esta criminalidade complexa”.
“Nenhum Governo até hoje estabeleceu, objectivamente, uma política de combate à corrupção no seu programa eleitoral, limitando-se apenas a enumerar um conjunto de considerandos vagos e de intenções simbólicas”, acrescenta.
A ‘cunha’ e a troca de favores está “institucionalizada” entre “colegas do mesmo Governo”, conclui também o relatório do SNI.
“A plêiade de actores é enorme, a monitorização de conflitos de interesse é inexistente”, acrescenta o texto no capítulo dedicado ao executivo governamental, onde recomenda ao Tribunal de Contas que faça um estudo comparativo entre o número de assessores do Governo no início e no fim dos mandatos. Mesmo quando interpelado sobre as nomeações, “o Governo não costuma revelar estas informações”, lê-se ainda.
A questão dos recursos financeiros no que toca ao executivo “coloca-se numa perspectiva de excesso de gastos e não de insuficiência de receitas”. “Não existem tectos máximos para a despesa de cada ministério, o que leva a um descontrolo da despesa pública”, concluem os autores.
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